MPCE propõe série de ações para candidatos a prefeito focadas em crianças e adolescentes

MPCE propõe série de ações para candidatos a prefeito focadas em crianças e adolescentes

Objetivo é que candidatos às prefeituras dos municípios cearenses comprometam-se a garantir políticas consideradas essenciais à promoção e proteção dos direitos da infância e da juventude. O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), lançou nesta segunda-feira, 19, a ação “30 compromissos

Objetivo é que candidatos às prefeituras dos municípios cearenses comprometam-se a garantir políticas consideradas essenciais à promoção e proteção dos direitos da infância e da juventude.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), lançou nesta segunda-feira, 19, a ação “30 compromissos pela criança e pelo adolescente”. O intuito da iniciativa é propor que candidatos às prefeituras dos municípios cearenses assinem documento comprometendo-se a, durante o mandato, garantir série de políticas consideradas essenciais à promoção e proteção dos direitos da infância e da juventude.

Entre as 30 ações propostas, número que faz alusão ao trigésimo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) neste ano, estão: ampliação e implementação de políticas como mais escolas de tempo integral; garantia de estrutura para funcionamento de conselhos tutelares; melhorias em serviços de saúde para crianças e adolescentes; criação de comissões de prevenção à violência sexual; participação direta dos jovens na formulação de políticas públicas voltadas ao segmento; obrigatoriedade de repasse anual de percentual mínimo de recursos para o fundo municipal de direitos da criança e adolescente.

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O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, abriu o evento discursando sobre a importância do engajamento do poder público municipal na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. “O documento consolida algo que já deveria fazer parte de qualquer plano de governo, municipal, estadual ou federal, que é a atenção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes que, por força da Constituição, têm que ser prioridade”, reforçou.

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