MPCE manda alterar o nome da Escola Profissionalizante de Missão velha

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da Promotoria de Missão Velha, promotor de Justiça Nivaldo Magalhães Martins, expediu uma recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Missão Velha. O documento, assinado na última terça-feira (8), orienta a revogação da lei municipal número 313/2015 de 26 de agosto de 2015, que atribui a uma escola profissionalizante nome de pessoa viva.

A unidade educacional está sendo construída na entrada leste da cidade, e, de acordo com a lei citada, será denominada Escola Profissionalizante Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. Acontece que Tardiny Pinheiro é o atual prefeito do município de Missão Velha e a denominação de bens públicos com nome de pessoas vivas viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, constitui publicidade ao homenageado.

Caso a recomendação não seja cumprida no prazo de 30 dias, o MPCE ingressará com uma ação por ato de improbidade administrativa e uma ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade da lei e sua nulidade. Além disso, vai requerer que Município seja condenado a alterar o nome da escola profissionalizante de modo a preservar a impessoalidade e a moralidade administrativa. Conteúdo cncariri.com.br e (MPCE)

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