Certidão comprova solicitação do Prefeito Arnon Bezerra de não aumentar seu salário

O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, tendo em vista a divulgação de notícias relacionadas ao aumento do salário de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, ocorridos na gestão anterior e ainda em tramitação judicial, vem a público esclarecer os fatos relacionados à sua postura, desde o início, de não ter solicitado aumento salarial referente ao cargo que ocupa.

Em certidão emitida pela Comarca de Juazeiro do Norte, através da 1a Vara Cível, na contestação apresentada pela Procuradoria Geral do Município, fica claro, no item V, intitulado da anuência do Prefeito com os subsídios inalteráveis, o município informa: “O Excelentíssimo Prefeito em nada se opõe a permanência dos valores relativos ao seu subsídio no patamar em que atualmente se encontra, conforme leis contidas nas páginas 37/41, todas relativas ao quadriênio pretérito 2013/2016”, diz o documento.

Diante dessa realidade incontestável, a certidão vem esclarecer e reforçar o posicionamento do Prefeito, desde o princípio, em relação à renúncia da correção salarial em seus provimentos, apresentada à Justiça.

Os Projetos de Indicação relacionadas aos aumentos salariais, que geraram as Leis são os de nº 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovados na sessão ordinária de 27 de outubro de 2016. As referidas Leis foram aprovadas e votadas na legislatura anterior, ressaltando que Arnon Bezerra foi empossado em 1° de janeiro de 2017.

Na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público que versa sobre a legalidade das Leis supramencionadas foi protocolada em 28 do novembro de 2016, sendo distribuída na 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, sob o nº 0067895-32.2016.8.06.0112, e ainda em 1º de dezembro de 2016 foi proferida liminar que deferiu a suspensão dos efeitos de tais Leis, ou seja, todos os fatos ocorreram em data anterior a posse.

A Administração Municipal enfatiza, ainda, que o atual Prefeito fez restrições ao salário previsto para a sua função e não aceitou o subsídio fixado pela lei 4.692/2016, que elevou salário para R$ 33 mil no ano de 2016.

A Prefeitura ainda ressalta a importância de levar à população a informação de forma correta, para que se possa ter juízo de valor e entender que o aumento dado ao Executivo e ao Legislativo acontece a cada quatro anos. Vale salientar que há cinco anos isso não ocorre.

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